Termos e Condições da bdebet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "bdebet": refere-se ao website acessível em bdebet.app e todos os seus serviços, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos de azar e demais funcionalidades disponibilizadas.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na plataforma bdebet e aceito estes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante o fornecimento de dados cadast rais verídicos e a aceitação destes Termos.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário, expresso em Reais (R$), resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidos os saques e apostas efetuadas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela bdebet ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas e demais condições específicas descritas em cada oferta.
• "Requisito de Apostas" (rollover): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela bdebet para validar dados cadastrais, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela bdebet para promover um ambiente de entretenimento saudável e prevenir o desenvolvimento de comportamentos compulsivos.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil, conforme a Lei 14.790/2023.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma bdebet estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade, a política de Jogo Responsável e as regras específicas de cada modalidade de jogo e promoção.

Ao marcar a caixa de confirmação no momento do cadastro, ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:

• Leu, compreendeu e concordou com todos os termos aqui estabelecidos;
• É maior de 18 (dezoito) anos e tem plena capacidade civil para celebrar contratos;
• Não está localizado em jurisdição que proíba a participação em jogos de azar online;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

3. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da bdebet, o Usuário deve, obrigatoriamente, preencher todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa na plataforma bdebet ou em cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores da bdebet;
• Possuir plena capacidade civil, não estando sob curatela, tutela ou qualquer outra limitação legal à prática de atos da vida civil;
• Não ter conta previamente encerrada pela bdebet por violação destes Termos.

A bdebet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória para verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade a qualquer momento, bem como de suspender preventivamente a conta do Usuário durante o processo de verificação.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma bdebet. A abertura de múltiplas contas — seja sob o mesmo CPF, e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP ou dados bancários — é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio dos saldos envolvidos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da plataforma. Qualquer alteração nos dados cadastrais deverá ser comunicada à bdebet imediatamente por meio dos canais de suporte oficiais.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A bdebet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado detectado deve ser reportado imediatamente ao suporte. A bdebet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha voluntariamente fornecido acesso.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

A bdebet poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário que comprove sua identidade mediante o envio de:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento em mãos, quando solicitado.

A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão preventiva da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização.

5. Depósitos

A bdebet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de criptomoeda USDT.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente vedado o recebimento de depósitos provenientes de terceiros. A bdebet reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário reconhece que a bdebet não assume responsabilidade por eventuais falhas, atrasos ou erros ocasionados pelas instituições financeiras, operadoras de pagamento ou pela infraestrutura do sistema Pix, que são serviços de terceiros independentes.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitando os limites e procedimentos estabelecidos nesta cláusula.

Os saques somente serão processados para métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, devidamente verificados. Para saques acima de R$ 5.000,00, a bdebet poderá exigir a conclusão completa do processo KYC antes da liberação dos fundos.

Saldos oriundos de bônus ainda não convertidos (pendentes de cumprimento do requisito de apostas) não são elegíveis para saque. Apenas o saldo real disponível — já descontados quaisquer valores de bônus não liberados — pode ser sacado.

A bdebet reserva-se o direito de realizar diligência adicional (due diligence) em saques que apresentem padrões atípicos, podendo estender o prazo de processamento por até 30 (trinta) dias corridos nessas situações, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

7. Bônus e Promoções

A bdebet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, publicados na respectiva página da promoção, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais no que lhes for específico.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao primeiro depósito qualificado;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta específica;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido no prazo serão automaticamente expirados e removidos da conta;
• A bdebet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia no site.

7.2 Elegibilidade para Promoções

São inelegíveis para participar de promoções os Usuários que: (i) possuam contas múltiplas; (ii) utilizem métodos de pagamento de terceiros; (iii) apresentem padrões de apostas que caracterizem exploração sistemática de bônus (bonus abuse); (iv) não tenham concluído o processo de verificação KYC quando solicitado.

8. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma bdebet são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, e estão sujeitos às regras específicas de cada título, acessíveis diretamente na interface de cada jogo.

A bdebet declara que todos os jogos disponibilizados utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada de jogo, a bdebet adotará a política de: (i) completar a rodada com base nos dados do servidor, quando tecnicamente possível; (ii) cancelar a rodada e reembolsar a aposta ao saldo do Usuário, nos demais casos. Resultados de rodadas já concluídas e registradas no servidor não serão revertidos.

9. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da bdebet é regulada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da SPA. As apostas são de quota fixa, sendo que as odds são definidas no momento do registro da aposta e não sofrem alteração posterior, exceto nas situações previstas nestas regras.

9.1 Registro e Cancelamento de Apostas

Uma aposta é considerada confirmada somente após o processamento completo pelo sistema e o débito do respectivo valor do saldo do Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando a bdebet oferecer explicitamente o recurso de Cash Out para o evento em questão.

9.2 Eventos Cancelados e Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado ou adiado por período superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original programado, as apostas referentes a esse evento serão canceladas e os valores integralmente devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos adiados e realizados dentro do prazo de 48 horas serão mantidos, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade.

9.3 Erros de Odds

A bdebet reserva-se o direito de cancelar apostas registradas com odds claramente incorretas em decorrência de erro técnico ou humano. Nesses casos, os valores apostados serão integralmente devolvidos ao saldo do Usuário, sem que isso gere direito a indenização ou compensação adicional.

10. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma bdebet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de maneira abusiva;
• Utilizar informações privilegiadas, conluio ou qualquer forma de trapaça nos jogos;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, explorar vulnerabilidades técnicas ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura da bdebet;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma sem autorização expressa da bdebet.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao bloqueio do saldo e à adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

11. Fraude e Segurança

A bdebet mantém sistemas ativos de monitoramento antifraude que operam em tempo real. Qualquer transação ou comportamento identificado como suspeito poderá resultar na suspensão preventiva da conta e no bloqueio temporário de saques enquanto a investigação estiver em curso.

O Usuário deverá reportar imediatamente à bdebet qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta, transação não reconhecida ou falha de segurança observada na plataforma. O canal oficial para tais comunicações é o endereço [email protected].

Contas identificadas como envolvidas em atividades fraudulentas terão seus saldos bloqueados preventivamente. Os fundos poderão ser confiscados definitivamente mediante confirmação da fraude, sem prejuízo da comunicação aos órgãos regulatórios e de segurança pública competentes.

12. Limitação de Responsabilidade

A bdebet emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade dos seus serviços, mas não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a bdebet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas, que são atividades de risco inerente;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por ele mesmo no momento do cadastro.

A responsabilidade total da bdebet perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível deverão ser processados. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

13.2 Encerramento pela bdebet

A bdebet poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude, manipulação ou conduta ilícita; (iii) não conclusão do processo KYC no prazo solicitado; (iv) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; (v) determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela bdebet é regido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está integralmente descrito na nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

O Usuário, ao aceitar estes Termos, consente com a coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da plataforma.

O Usuário pode exercer seus direitos de titulares de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, etc.) a qualquer momento mediante solicitação ao endereço [email protected], nos termos previstos na LGPD.

15. Jogo Responsável

A bdebet está comprometida com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e seguro. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limite de apostas: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: opção de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar exclusão definitiva da plataforma por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Caso você identifique sinais de jogo problemático em si mesmo ou em pessoa próxima, recomendamos contato imediato com o nosso suporte ou acesso à nossa página de Jogo Responsável. A plataforma bdebet é proibida para menores de 18 anos.

16. Alterações dos Termos

A bdebet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos em que a alteração for exigida por imposição legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma bdebet.

As partes declaram preferência pela resolução amigável de conflitos, devendo, antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, tentar a resolução por meio dos canais de atendimento da bdebet ou por mediação extrajudicial.